O Brasil, na esteira de legislação norte americana, privilegia aqueles que adotam medidas preventivas e de compliance como as consistentes no canal de denúncias quando da aplicação da Lei Anticorrupção:

Lei N° 12.846 (Lei Anticorrupção)

Decreto N° 8.420 (Regulamentação da Lei Anticorrupção)

Lei n° 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa)

Lei n° 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro)

Lei n° 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos Públicos)

Lei n° 12.813/2013 (Lei de Conflito de Interesses)

Lei n° 12.529/2011 (Lei de Defesa da Concorrência)

Lei n° 11.079/2004 (Lei de Parcerias Público Privadas)